A Câmara de Vereadores fornece a certidão de regularidade e de vigência da lei referente a norma que declara com o título de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações regularmente instaladas na cidade.

A atribuição foi estabelecida no 4º da Lei Municipal nº 13.446/2022 e define os requisitos para a concessão do título de utilidade pública às entidades que atuam em colaboração com o Poder Público, em diferentes áreas de interesse do Município.

Como solicitar?
A certidão de regularidade e de vigência da lei da declaração de utilidade pública deve ser solicitada por meio eletrônico, no site da Câmara Municipal de Londrina, acessando os ícones Protocolo Administrativo Eletrônico e/ou Cidadania, localizados na barra de navegação horizontal e/ou o cabeçalho da página.

Na sequência será necessário fazer o Cadastro Legislativo, acessar o Protocolo de Pessoa Física, preencher os dados, registrar a solicitação no campo indicado e informar o número do protocolo do relatório de atividades encaminhado à Prefeitura de Londrina, conforme prevê a legislação municipal.

Os documentos serão encaminhados para o e-mail cadastrado do requerente, no prazo máximo de 72 horas, contados a partir da data do protocolo no site da Câmara. Mais informações sobre este assunto pelo fone (43) 3374-1234, das 13h às 19h.

Acesse o endereço abaixo para iniciar o cadastro e solicitar a certidão de regularidade e de vigência da lei da declaração de utilidade pública: https://www.cml.pr.gov.br/cml/site/loginboletim.xhtml.