- Data: 11/11/2002
- Projeto: ME000012002
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/11/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 414, Caderno Único, Fl.12.
Autoria:
MESA EXECUTIVA
Apoio:
Índice:
Administração, suspensão da eficácia, Lei n° 8.204/2000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Acórdão n° 5.127, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 100.282-4.
(*) Não há projeto de decreto. Colocado o mesmo número do decreto legislativo para o projeto de decreto para efeito de cadastro.
- Decreto Legislativo nº 194, de 12/11/2002.
Súmula:
Suspende a eficácia da Lei Municipal n° 8.204, de 11 de agosto de 2000, que promove alterações no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 12/11/2002 | - Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 194, de 12/11/2002 (Of. n° 2.667, de 12.11.2002).
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE082042000*** EFICÁCIA SUSPENSA
Eficácia suspensa pelo Decreto Legislativo 194/2002.
Resultado das Votações
Não possui registros.
