Lei N°: DL002292009

• Data: 17/03/2009
• Projeto: ME000042009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/03/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1079, caderno único, fls. 21.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende a eficácia do artigo 9º da Lei nº 9.663, de 15 de dezembro de 2004.

Súmula: Suspende a eficácia do artigo 9º da Lei nº 9.663, de 15 de dezembro de 2004.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/03/2009	- Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 229, de 17.3.2009.
26/03/2009	- Encaminhado ofício nº 1142-DL, para conhecimento do Executivo, em 26.3.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.