Lei N°: DL002412011

• Data: 31/05/2011
• Projeto: ME000012011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/06/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1576, caderno único, fl.7.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende eficácia Lei 10.419/2007 artigo 28 29

Súmula: Suspende a eficácia dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.419, de 21 de dezembro de 2007.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/05/2011	- Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 241, de 31.5.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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