Lei N°: LE001461952

• Data: 19/06/1952
• Projeto: PL000101952

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: RUI FERRAZ DE CARVALHO

Apoio:

Índice: Tributos, isenções

Súmula: Dispõe sobre a extinção e cancelamento de multas autuadas até o dia 31 de dezembro de l951.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.