Lei N°: LE005021959

• Data: 29/10/1959
• Projeto: PL000251959

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ALBERTO JOÃO ZORTÉA

Apoio:

Índice: Administração, áreas de terras, desapropriação, zoneamento, loteamento popular

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma área de terras para um loteamento popular de quinhentas datas, respeitadas as exigências da Lei nº 133/51 (Lei de Zoneamento).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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