Lei N°: LE005211959

• Data: 11/12/1959
• Projeto: PL000711959

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário

Súmula: Altera o art. 1º da Lei nº 509/59 (isenção da multa moratória de 19 - estabelecida no item I do art. 23 da Lei mº 218/53).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.