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Lei N°: LE007121962

  • Data: 15/03/1962
  • Projeto: PL000091962

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, áreas de terras, Irmãos Fuganti S/A

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ceder, por prazo indeterminado e a título precário à Firma Irmãos Fuganti S/A Comércio, Exportação e Importação,o uso da área de terras que compões o prolongamento da rua Bahia no trecho compreendido entre a via férrea e a rua Acre, mediante pagamento do imposto a que se refere o artigo 204 da Lei nº 600/60 (Código Tributário).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE006001960*** MENCIONA

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