Lei N°: LE009011964

• Data: 16/04/1964
• Projeto: PL000201964

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ANTÔNIO LARSEN SANTOS

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário

Súmula: Faculta, aos contribuintes que em 1964 já tenham pago seus tributos com o desconto de 5% de que trata o art. 32 da Lei 600/60, o direito de pleitear a restituição de 5% sobre a obrigação tributária principal, mediante requerimento; aos contribuintes cujos tributos tenham sido lançados e não pagos no vencimento da 1ª prestação, faculta o recolhimento com 10% de que trata a Lei 887/64.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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