Lei N°: LE009111964

• Data: 13/06/1964
• Projeto: PL000371964

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ROMILDO GIAROLA

Apoio:

Índice: Loteamentos, casas populares, água, energia elétrica, zoneamento

Súmula: Dispõe que, nos loteamentos de categoria Ri-F, Ri-Fpg, Ri-Pph, arts. 91, 92 e 93 da Lei nº 133/51 (Lei de Zoneamento), destinados à construção de casas populares, serão exigidos apenas os serviços de terraplenagem, de abastecimento de água, de energia elétrica e caracterização perfeita da demarcação das quadras e datas, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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