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Lei N°: LE023531973

  • Data: 12/12/1973
  • Projeto: PL001861973

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Convênios, Banco Nacional de Habitação, BNH, Projeto Cura, Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, empréstimos

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional de Habitação - BNH e seus agentes para a participação do Município no Projeto Cura e oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE024021974*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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