Lei N°: LE023871973

• Data: 22/12/1973
• Projeto: PL001851973

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código de Posturas, Gratificações, serviços extraordinários, créditos, funcionalismo

Súmula: Altera arts. 531 e 533 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), que tratam da gratificação pela prestação de serviços extraordinários ; abre crédito especial para face às despesas que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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