Lei N°: LE031321980

• Data: 22/04/1980
• Projeto: PL000061980

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Alienações, baixa , bens móveis, Comissão Especial.

Súmula: Autoriza a baixa de bens em desuso e disciplina a forma de aproveitamento de peças e acessórios, bem como a alienação do remanescente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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