Lei N°: LE032431980

• Data: 24/12/1980
• Projeto: PL001501980

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Doações, recebe bens, áreas de terras, Parque Residencial Mediterrâneo, aquisições, serviços, doações

Súmula: Autoriza o Executivo a receber bens como compensação da obrigação de doar a área de terras ao Município e de executar serviços no "Parque Residencial Mediterrâneo".

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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