- Data: 07/12/1983
- Projeto: PL000741983
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Apoio:
Índice:
Zoneamento, zonas comerciais, vias públicas, anuência de proprietários, ruas, logradouros
Súmula:
Dá nova redação à Lei nº 3.021/79 que introduziu parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 2.518/74 (Lei de Zoneamento) exigindo anuência de proprietários ou moradores de vias e logradouros, para o enquadramento em zona comercial.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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