Lei N°: LE040401987

• Data: 09/12/1987
• Projeto: PL001041987

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Zoneamento, alienações, áreas de terras, venda, terminal, zona especial, empresas, distribuidoras, combustíveis, desafeta

Súmula: Desafeta área do uso comum do povo e do uso especial, autoriza sua alienação, modifica a Lei de Zoneamento e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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