Lei N°: LE056161993

• Data: 06/12/1993
• Projeto: PL004071993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Combustíveis, transferência PLENOGÁS. Lei nº 5.616, de 07.12.93.

Súmula: Prorroga os prazos e efeitos da Lei nº 5.136, de 12 de agosto de 1992, permitindo que a PLENOGÁS S.A. transfira suas instalações para o "pool" de combustíveis até 31 de janeiro de 1994.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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