- Data: 27/11/1997
- Projeto: PL004901997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
03/12/1997
Local de Publicação:
JORNAL OFICIAL, Edição nº 62, Caderno Único, Fls. 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.113/97)
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, prorroga prazo, Gleba Jacutinga, lotes de terras nºs 321/1-A e 321/1-B, altera a Lei nº 5.913/94, alterada pela Lei nº 5.947/94.
Lei nº 7.243, de 28/11/97.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.913, de 04 de outubro de 1994, alterada pela Lei nº 5.947, de 03 de novembro de 1994 (doação de área à COHAPAR), e fixa outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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