- Data: 30/08/1999
- Projeto: PL001791999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
09/09/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 175 Caderno Único, Fls. 8.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 318/99).
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, lote 40-E, Gleba Ribeirão Cambé, transferência à Cohab-LD, regularização de assentamento de famílias de baixa renda.
Lei nº 7.814, de 30/08/99.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras medindo 21.346,80m², denominada lote 4, da subdivisão do lote 40-E da Gleba Ribeirão Cambé, de propriedade do Município, e autoriza a sua transferência à Cohab-LD.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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