- Data: 19/04/2000
- Projeto: PL000512000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/05/2000
Local de Publicação:
(Sancionado-26/05/00)Jornal Oficial, edição nº 227 Caderno Único, Fls. 3
(Promulgado-12/07/00)Jornal Oficial, edição nº 240 Caderno Único, Fls. 3
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 73/2000).
Apoio:
Índice:
Alienações, Abatedouro Municipal, permissão de uso, por tempo determinado, conclusão e administração do Abatedouro, processo licitatório.
Lei nº 8.137, de 19/4/2000.
Súmula:
Autoriza o Executivo a ceder o Abatedouro Municipal, mediante permissão de uso, por tempo determinado, a interessado em concluir a obra, por processo licitatório, equipá-la e administrá-la, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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