Lei N°: LE087052002

• Data: 04/03/2002
• Projeto: PL000562002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/03/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 359, Caderno Único, Fl.7.

Autoria: ROBERTO ÁVILA SCAFF

Apoio:

Índice: Tributos, altera a Lei n° 8.035/99, incentivo fiscal, projetos esportivos no Município de Londrina, Conselho Administrativo da Fundação de Esportes de Londrina, FEL, servidores, Secretaria Municipal da Fazenda, de Governo e de Planejamento, da Procuradoria-Geral do Município, Diretor-Presidente da Fundação de Esportes de Londrina. - Lei nº 8.705, de 4/3/2002.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 3° e 11 e revoga o inciso V do artigo 1°, todos da Lei n° 8.035, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/02/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças, de Educação e de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 26.2.2002.
26/02/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 26.2.2002.
26/02/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 26.2.2002.
28/02/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 28.2.2002.
01/03/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 273, de 1°.3.2002).
04/03/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.705, de 4/3/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.