Lei N°: LE089102002

• Data: 24/09/2002
• Projeto: PL002662002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/10/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 405, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO

Apoio:

Índice: Tributos, altera a Lei n° 8.035/99, incentivo fiscal, projetos esportivos no Município de Londrina, manutenção, equipes paraolímpicas, atletas portadores de necessidades especiais, incentivo fiscal, deficientes físicos. - Lei nº 8.910, de 24/9/2002.

Súmula: Acrescenta o inciso VI ao artigo 2° da Lei n° 8.035, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/08/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2002.
13/08/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.8.2002.
14/08/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.8.2002.
14/08/2002	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 14.8.2002.
14/08/2002	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 14.8.2002.
22/08/2002	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Educação e dos Direitos Humanos deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.8.2002.
03/09/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 3.9.2002.
03/09/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.9.2002.
05/09/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 5.9.2002.
10/09/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 10.9.2002.
11/09/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.097, de 11.9.2002).
24/09/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.910, de 24/9/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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