| 21/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Recebeu parecer relatando que o correto seria a reformulação da lei atual, já que está em pleno vigor lei que estabelece incentivos fiscais para a realização de projetos culturais, e não a criação como está proposto no projeto. Aponta ainda vício constitucional por se estar vinculando a receita de impostos a fundo. Não obsta a tramitação, deixa a admissibilidade a critério do Plenário e apresenta Emenda Modificativa nº 1/2002. Aprovado, seja remetido para redação final, em 28.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 28.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças entendendo que os objetivos deste projeto podem e devem ser realizados, em sua totalidade, pela Secretaria de Cultura, sem a necessidade de criação de um Fundo Especial que gerará custos administrativos desnecessários e deixa a decisão final sobre o mérito a critério do Plenário, em 28.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Educação apontando que os projetos culturais necessitam de incentivos e deixa o mérito a critério do Plenário, em 28.11.2002.
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| 28/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2002.
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| 03/12/2002 | - Anexada manifestação da Diretora do FILO - Festival Internacional de Londrina, em 3.12.2002.
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| 03/12/2002 | - Anexado manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, em 3.12.2002.
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| 03/12/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa n° 2/2002, de autoria das Comissões de Justiça e de Finanças, em 3.12.2002.
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| 03/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativas n°s. 1 e 2/2002, em 3.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Recebeu Emendas Supressiva n° 1/2002 e Modificativas n°s. 3, 4 e 5/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Rejeitadas as Emendas Supressiva n° 1 e Modificativas n°s. 3, 4 e 5, em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Recebeu redação final, em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 5.12.2002.
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| 06/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.881, encaminhado em 6.12.2002).
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| 06/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.984, de 6/12/2002.
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