| 11/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Recebeu parecer relatando que a iniciativa é privativa do Prefeito e que conforme a LRF o projeto deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério o Plenário, em 18.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio ao Executivo para conhecimento e providências quanto às exigências da LRF, em 23.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.9.2003.
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| 23/09/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 23.9.2003.
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| 24/09/2003 | - Enviado ao Executivo, em 24.9.2003 (Of. nº 2.196, de 24.9.2003).
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| 30/09/2003 | - Recebeu manifestação do Executivo, Of. nº 911/2003, informando que a matéria será contemplada no novo PCCS que será encaminhado à Câmara muito em breve, em 30.9.2003.
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| 30/09/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 30.9.2003.
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| 09/10/2003 | - Recebeu parecer definitivo deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.10.2003.
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| 09/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.10.2003.
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| 14/10/2003 | - Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador Félix Ribeiro, em 14.10.2003.
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| 14/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.10.2003.
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| 16/10/2003 | - Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador Flávio Vedoato, em 16.10.2003.
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| 16/10/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.10.2003.
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| 17/10/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.419, encaminhado em 17.10.2003).
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| 21/10/2003 | - Recebeu veto total, em 23.10.2003 (Of. nº 1.070/2003-GAB, de 21.10.2003).
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| 28/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.10.2003.
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| 30/10/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário a rejeição ou a manutenção do veto, lembrando que este projeto repete lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, em 30.10.2003.
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| 30/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.10.2003.
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| 04/11/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 4.11.2003.
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| 06/11/2003 | - Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 6.11.2003 (Of. nº 2.631, de 10.11.2003).
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| 14/11/2003 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.235, de 14/11/2003 (Of. nº 2.718, de 17.11.2003).
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