Lei N°: LE094822004

• Data: 07/05/2004
• Projeto: PL000622004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/05/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 561, Caderno Único, fls. 11 a 26.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 118/2004).

Apoio:

Índice: Créditos, autorização para remanejamento de recursos, R$ 20.517.000,00, Elemento de Despesa 3.1.90.13- Obrigações Patronais Cota-Parte Empregador, Interferência Financeira, repasse para CAAPSML-Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, Plano de Previdência Social, altera Lei nº 9.306/2003.

Súmula: Autoriza o remanejamento de recursos no montante de R$ 20.517.000,00 do Elemento de Despesa 3.1.90.13 - Obrigações Patronais Cota-Parte Empregador e a alocação do mesmo montante a título de "Interferência Financeira", o qual será repassado à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML Plano de Previdência, para pagamento de Obrigações Patronais - Cota-Parte Empregador, e altera os artigos 3º, 4º, 9º e 11 e o Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas - da CAAPSML/Plano de Previdência Social, constantes da Lei Municipal nº 9.306, de 23 de dezembro de 2003.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.3.2004.
31/03/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e não se opondo à tramitação com a Emenda Modificativa 1/2004, que propõe a correção do artigo 12 da matéria, uma vez que se propôs alteração ao arts. 3º, 4º, 9º e 11 da Lei nº 9.306/03, mas estes não podem ser revogados. Aprovada, seja remetida para redação final, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 31.3.2004.
27/04/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.4.2004.
27/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.4.2004.
29/04/2004	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 29.4.2004.
04/05/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 4.5.2004.
04/05/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.5.2004.
04/05/2004	- Recebeu redação final, em 4.5.2004.
04/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.5.2004.
06/05/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 6.5.2004.
07/05/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 691, de 7/5/2004 ).
07/05/2004	- Sancionada. Converteu-se na Lei nº 9.482, de 7 de maio de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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