Lei N°: LE095422004

• Data: 30/06/2004
• Projeto: PL002692004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/07/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 576, Caderno Único, fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 467/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, COHAPAR, áreas remanescentes em programas habitacionais, Casa da Família, menciona Lei nº 5.913/94, firmar convênio, Moradias Tibagi, menciona Lei nº 8.787/2002, IPTU, ITBI.

Súmula: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a destinar áreas remanescentes em programas habitacionais e o Executivo a firmar convênio e assumir obrigações, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.6.2004.
22/06/2004	- Recebeu parecer relatando que não houve atendimento ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao demonstrativo de impacto financeiro. O presente projeto preenche os requisitos constitucionais e legais para sua admissibilidade, razão pela qual a Comissão nada tem a opor ao prosseguimento de sua tramitação, com exceção da ressalva feita. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.6.2004.
22/06/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.6.2004.
24/06/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 24.6.2004.
29/06/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 29.6.2004.
30/06/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1079, de 30/6/2004).
30/06/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.542, de 30/06/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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