| 18/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Recebeu parecer relatando que apesar da ausência de demonstração da capacidade de endividamento do Município deixa a decisão a critério do Plenário. Sugere que aprovada a matéria seja reenviada à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 30.8.2005.
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| 30/08/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.8.2005.
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| 01/09/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 1º.9.2005.
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| 06/09/2005 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 6.9.2005.
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| 08/09/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.9.2005.
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| 13/09/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 13.9.2005.
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| 15/09/2005 | - Aprovado o retorno à pauta, em 15.9.2005.
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| 15/09/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2005, de autoria do Vereador Tercílio Turini, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Recebeu parecer contrário relatando que, consoante o artigo 29, §5º, da Lei Orgânica, prediz que a iniciativa privativa de leis do Prefeito não elide o poder de alteração da Câmara Municipal, exceto se esta comprometer o objetivo principal da matéria. Como a proposta acrescenta novos compromisso não previstos pelo Executivo, parece claro que a imposição de instalação de postos de atendimento, com inevitável criação de novas despesas e aumento da estrutura da Administração, resulta em comprometimento do objetivo da principal matéria, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa nº 1/2005, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2005, em 20.9.2005.
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| 20/09/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.9.2005.
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| 23/09/2005 | - Recebeu a redação final, em 23.9.2005.
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| 29/09/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 29.9.2005.
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| 29/09/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 29.9.2005.
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| 29/09/2005 | - Aprovada em discussão única a redação final, em 29.9.2005.
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| 30/09/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1938, de 30.9.2005).
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| 30/09/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.797, de 30.9.2005.
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