- Data: 19/12/2005
- Projeto: PL002662005
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
21/12/2005
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 708, Caderno Único, fls. 17.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 910/2005-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração, Políticas Públicas, infra-estrutura, tráfego, ruídos, risco ambiental, adequações, Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, perímetro, qualidade de vida, empreendimentos, barulho, comércio, centro, área central, IPPUL, Avenida Brasília, Avenida Dez de Dezembro, Avenida Portugal, Avenida Inglaterra, Rua Albânia, Avenida Duque de Caxias, Rua Heródoto, Rua Presidente Costa e Silva, Rua Antônio de Morais Barros, Rua Professor Júlio Estrela Moreira, Avenida Aminthas de Barros, Avenida Higienópolis, Rua Professor Joaquim de Batos Barretos, Rua Maringá, Avenida Tiradentes, Avenida Universo
Súmula:
Dispõe sobre novos empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego e ruídos que ofereçam risco ambiental e demandem adequações na infra-estrutura urbana a ser implantada no perímetro definido nesta.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 13/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, Adendo nº 1, de 13/12/2005.
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| 14/12/2005 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 14.12.2005. Of. nº 2705, encaminhado em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Anexado Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV do CMPU manifestando-se favorável, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça fazendo apontamentos, mas não obstando à tramitação, deixando a admissibilidade a critério do Plenário e apresentando Emenda Modificativa 1. Aprovado, seja remetido para redação final, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando a relevância da proposta, que visa a controlar ao máximo as ocupações que possam provocar maiores impactos, degradar ainda mais a região central e prejudicar a qualidade de vida dos seus moradores e usuários, manifestou-se favoravelmente, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2005, em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
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| 20/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.869, de 20.12.2005.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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