| 07/03/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Aprovado, seja remetido para redação final, em 14.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.3.2006.
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| 22/03/2006 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 22.3.2006.
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| 06/04/2006 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.4.2006.
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| 06/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.4.2006.
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| 11/04/2006 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 11.4.2006.
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| 13/04/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Anexado novo parecer da Comissão de Finanças deixando a critério do Plenário, anexando cópia da Ordem de Pagamento da aquisição das sete áreas de terras originalmente destinadas à construção de Vilas Rurais, os Convênios firmados com o Governo do Estado referentes às duas áreas de terras objetos do projeto e as respectivas escrituras, em 18.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.4.2006.
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| 20/04/2006 | - Recebeu redação final, em 20.4.2006.
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| 20/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.4.2006.
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| 25/04/2006 | - Aprovada em discussão única, em 25.4.2006.
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| 26/04/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 884, de 26.4.2006)
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| 27/04/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.924, de 27.4.2006.
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