| 06/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2006.
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| 10/05/2006 | - A Comissão de Justiça considera a matéria legal e constitucional e não se opõe ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Aprovada a matéria, sugere o reenvio à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 10.5.2006.
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| 11/05/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.5.2006.
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| 16/05/2006 | - A Comissão afirma que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento são condizentes com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, não obsta à sua tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 16.5.2006.
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| 16/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.5.2006.
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| 18/05/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Recebeu redação final, em 23.5.2006.
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| 23/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.5.2006.
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| 25/05/2006 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 25.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1138, de 30.05.2006)
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| 31/05/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.950, de 31.5.2006.
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