| 30/05/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.5.2005.
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| 11/05/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.5.2006.
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| 30/05/2006 | - A Comissão de Justiça informa que o repasse por meio de convênio, previsto no artigo 9º do projeto parece não coadunar com o objetivo posto na Lei de Responsabilidade Fiscal que, em sua interpretação, fala expressamente em lei específica para cada hipótese de repasse. Ressalta ainda a existência de confusão conceitual existente no artigo 1º, § 1º, I, do projeto, que engloba no mesmo dispositivo as transferências voluntárias e os recursos de que trata o artigo 26, destinados a pessoas físicas ou jurídicas. Não obstante os apontamentos feitos, a Comissão deixa a decisão quanto à admissibilidade e quanto ao mérito a critério do Plenário, e sugere ainda correções redacionais a serem feitas a posteriori, em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças afirmando que bastaria adequar a Lei nº 9.538/2004, no sentido de também prever repasses para utilização em despesas com investimentos e inversões financeiras, para atender aos objetivos deste projeto e deixando o mérito à critério do Plenário. Apresentou, ainda, Emenda Modificativa nº 1/2006 que faz alteração ao § 1º do art. 1º do projeto original, em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - A Comissão de Seguridade manifestou-se considerando da maior relevância o auxílio financeiro do Município no investimento de estruturas para atender a demanda das instituições privadas sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social e de saúde aos munícipes carentes e, quanto ao mérito da iniciativa, deixou a critério do Plenário , em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça a emenda Modificativa nº 1/2006 considerando que a alteração é de cunho redacional, sem nenhuma implicação de ordem jurídica e ratificando o parecer exarado ao projeto original, em 30.5.2006.
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| 30/05/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Educação, não obstante o mérito da iniciativa, à critério do Plenário, em 30.5.2006.
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| 01/06/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 1º.6.2006.
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| 01/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.6.2006.
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| 06/06/2006 | - Aprovado o retorno à Pauta, em 6.6.2006.
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| 06/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Recebeu emenda modificativa nº 2/2006, do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 8.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.6.2006.
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| 12/06/2006 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 3/2006, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 12.6.2006.
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| 14/06/2006 | - A Comissão de Justiça nada tem a opor ao prosseguimento da Emenda Modificativa nº 2/2006 por inexistirem óbices constitucionais e legais, em 14.6.2006.
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| 21/06/2006 | - Deferido o requerimento da Comissão de Justiça de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 21.6.2006.
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| 27/06/2006 | - A Comissão esclarece que, embora não seja recomendável essa autorização genérica pretendida no projeto encaminhado pelo Executivo, a emenda modificativa nº 3 o torna prejudicado, pois não está acompanhado da relação das entidades beneficiadas e nem de seus respectivos valores, havendo necessidade do Executivo encaminhar novo projeto devidamente instruído com a referida exigência, e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 27.6.2006.
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| 27/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.6.2006.
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| 29/06/2006 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativas nº 1 e 2/2006 e rejeitada a Emenda Modificativa nº 3, em 29.6.2006.
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| 04/07/2006 | - Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas 1 e 2/2006 em 4.7.2006.
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| 04/07/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.7.2006.
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| 04/07/2006 | - Recebeu redação final, em 4.7.2006.
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| 04/07/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 4.7.2006.
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| 06/07/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1368, de 06.07.2006)
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| 07/07/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.989, de 7.7.2006.
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