- Data: 14/07/2006
- Projeto: PL001652006
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
18/07/2006
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 768, Caderno Único, fls. 33.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 421/2006-GAB).
Apoio:
Índice:
Créditos, suplementação de recursos, R$122.000,00, Interferências Financeiras, Acesf, CAAPSML, Plano de Seguridade Social, Obrigações Patronais, Cota-Parte do Empregador, Poder Executivo, menciona Lei Municipal nº 9.877/2005.
Súmula:
Autoriza a suplementação de recursos no montante até R$ 122.000,00 e a sua alocação, a título de "Interferência Financeira", na Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - Acesf, e o repasse à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML/Plano de Seguridade Social, para pagamento de Obrigações Patronais - Cota-Parte do Empregador.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 11/06/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças concluindo que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos legais e, por isso a Comissão não obsta à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.6.2006.
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| 27/06/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.6.2006.
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| 11/07/2006 | - A Comissão de Justiça informa que a matéria é legal e constitucional, não se opõe à sua tramitação e solicita que, aprovado, solicita o reenvio do projeto para correções de ordem técnico-redacional, em 11.7.2006.
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| 11/07/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.7.2006.
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| 11/07/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.7.2006.
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| 11/07/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.7.2006.
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| 13/07/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 13.7.2006.
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| 13/07/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 13.7.2006.
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| 13/07/2006 | - Recebeu redação final em 13.7.2006.
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| 13/07/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.7.2006.
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| 13/07/2006 | - Aprovada a redação final em 13.7.2006.
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| 14/07/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1411, de 14.07.2006)
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| 14/07/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.006, de 14.7.2006.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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