| 29/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Cumprido os requisitos legais, a Comissão de Justiça não obsta à tramitação da matéria e solicita que o projeto, se aprovado, seja e ela reenviado para correções de ordem técnico-redacional, em 31.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 31.5.2007.
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| 31/05/2007 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 31.5.2007.
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| 31/05/2007 | - A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento são condizentes com os dispositivos da legislação federal e por isso não obsta à normal tramitação da matéria e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 31.5.2007.
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| 31/05/2007 | - A Comissão de Educação, com base nos dispositivos da Lei Federal 9.394/96 e em razão dos benefícios que a iniciativa trará à rede pública municipal de ensino, manifesta-se favorável à matéria, em 31.5.2007.
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| 31/05/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 31.5.2007.
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| 05/06/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 5.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.6.2007.
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| 06/06/2007 | - À Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.6.2007.
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| 12/06/2007 | - Recebeu redação final em 12.6.2007.
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| 12/06/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.6.2007.
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| 12/06/2007 | - Aprovada a redação final em 12.6.2007.
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| 12/06/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1257, de 12.6.2007).
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| 12/06/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.249, de 12.6.2007.
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