| 29/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
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| 02/06/2007 | - A Comissão de Finanças relata que os recursos propostos encontram respaldo legal e deixa o mérito a critério do Plenário, em 26.6.2007.
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| 05/06/2007 | - A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, confeccionada de acordo com a legislação vigente, e não se opõe à sua tramitação, deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 5.6.2007.
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| 05/06/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.6.2007.
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| 05/06/2007 | - Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 5.6.2007.
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| 28/06/2007 | - A Comissão de Defesa do Direitos da Criança e do Adolescente considerando o alcance social das implementações propostas no projeto emite parecer favorável, em 28.6.2007.
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| 28/06/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.6.2007.
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| 02/07/2007 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 5.7.2007.
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| 03/07/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe ao prosseguimento da tramitação da emenda, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.7.2007, com a Emenda Modificativa nº 1, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Recebeu redação final em 10.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovada a redação final em 12.7.2007.
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| 13/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
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| 19/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.279, de 19.7.2007.
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