| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.11.2007.
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| 13/12/2007 | - A Comissão considerando que os recursos provenientes do superávit financeiro e do excesso de arrecadação poderão ser utilizados, por Decreto do Prefeito, para a suplementação de créditos orçamentários, desde que respeitada a autorização específica nas leis orçamentárias, conforme autoriza o § 8º do artigo 165 da Constituição e o inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, deixa a admissibilidade e a análise do mérito a critério do Plenário, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - A Comissão aponta que os recursos provenientes do superávit financeiro e do excesso de arrecadação poderão ser utilizados, por Decreto do Prefeito, para a suplementação de créditos orçamentários, desde que respeitada a autorização específica nas leis orçamentárias, conforme autoriza o § 8º do art. 165 da Constituição e o inciso I do artigo 7º da Lei Federal no 4.320/64. Feitos os apontamentos que entendeu necessário, a Comissão remete o parecer para análise e decisão do superior entendimento do Plenário, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2455, de 18.12.2007).
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.394, de 20.12.2007.
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