Lei N°: LE104102007

• Data: 20/12/2007
• Projeto: PL003632007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 927, caderno único, fls. 54 e 55.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 953/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, área de terras, 2.129,87m², lote 14, quadra 1, Parque Industrial Germano Balan, Cilo VI, Gleba Jacutinga, Fundição Metal Laite Ltda., doação; altera lei nº 10.247/2007.

Súmula: Altera a redação dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.247, de 11 de junho de 2.007, que autorizou a CODEL a doar empresa FUNDIÇÃO METAL LAITE LTDA, área de terras de sua propriedade localizada no Parque da área de terras contendo 2.129,87 m², constituída do lote nº 14 da Quadra 01 do Parque Industrial Germano Balan - Cilo VI, da subdivisão do lote 38/1/B1, destacado o lote 38/1/B, da Gleba Jacutinga, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993 e ainda de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/12/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2007.
13/12/2007	- A Comissão de Justiça recomenda que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso; registra que os dispositivos da Lei Federal 11.481/2007, no que se refere à proibição de doações sem licitação, devem ser considerados como normal geral - que se aplica a todas esferas do governo - para empresas e quaisquer outros que não sejam órgãos ou entidades da administração pública. Em que pese os apontamentos feitos, deixa a admissibilidade e a análise do mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita o seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.12.2007.
13/12/2007	- A Comissão de Finanças relata que do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina - PDI, e que foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação Isto posto, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 13.12.2007.
13/12/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.12.2007.
13/12/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2007.
13/12/2007	- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
17/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2007
17/12/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.12.2007.
18/12/2007	- Recebeu redação final em 18.12.2007.
19/12/2007	- Aprovada a redação final em 19.12.2007.
20/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.410, de 20.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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