Lei N°: LE104252007

• Data: 20/12/2007
• Projeto: PL003542007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 929, caderno único, fls. 21 a 23.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 927/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, Plano Plurianual, PPA, inclui e exclui metas, programa de pavimentação, conservação e manutenção, Lei nº 9.857/2005, Lei nº 9.940/2006, administração municipal; créditos, adicional, especial, R$ 15.001.000,00, Secretaria de Obras e Pavimentação.

Súmula: Exclui e inclui metas no Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária - Anexo IV Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA e da Lei Municipal nº 9.940, de 24 de maio de 2006; inclui metas no Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária - Anexo I Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 15.001.000,00 na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/12/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
13/12/2007	- Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça não se opõe à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
14/12/2007	- A Comissão de Finanças conclui que os meios utilizados pelo Executivo para as alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual estão condizentes com os dispositivos legais vigentes, previstos na Constituição e na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. Assim, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 14.12.2007.
17/12/2007	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
18/12/2007	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano registra que o Município apresenta muitas necessidades que devem ser atendidas para o pleno desenvolvimento urbano, a fim de se manter atrativo a novos investimentos. Quanto ao mérito deixa a palavra final ao Plenário, e enfatiza a importância da realização das obras propostas, em 18.12.2007.
18/12/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2007.
19/12/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
20/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
20/12/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2007.
20/12/2007	- Recebeu redação final em 20.12.2007.
20/12/2007	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2007.
20/12/2007	- Aprovada a redação final em 20.12.2007.
20/12/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
21/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.425, de 21.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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