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Lei N°: LE065321996

  • Data: 24/04/1996
  • Projeto: PL001011996

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 03/05/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.368 e Jornal de Londrina, Edição nº 1.978

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 350/96)

Apoio:

Índice: Lei nº 6.532, de 24.04.96. Alienações, doações, áreas de terras, incentivos, política, desenvolvimento industrial, indústrias, J. Manella & Garcia Ltda

Súmula: Estende os estímulos e benefícios previstos na Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial à empresa J. MANELLA & GARCIA LTDA. para implantação de Comércio Atacadista e Distribuidora de Gêneros Alimentícios, Enlatados e Congelados (Substitutivo nº 01/96).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/12/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
13/12/2007- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007- A Comissão de Justiça recomenda que a alienação se dê mediante concessão de direito real de uso, na forma do Substitutivo n°1, e relata que tanto as doações como as concessões de direto real de uso , sem licitação, estariam proibidas para empresas e quaisquer outros que não sejam órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera do governo. Assim, em que pese os apontamentos, deixa a admissibilidade e mérito da matéria, na forma original e na forma do Substitutivo n°1, a critério do Plenário. Prosperando a matéria, sugere que sua tramitação se dê na forma do Substitutivo n°1, em 17.12.2007.
17/12/2007- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2007.
17/12/2007- A Comissão de Finanças relata que do ponto de vista orçamentário o projeto é compatível com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Plano de Desenvolvimento Industrial de Londrina - PDI, e que foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação. Isto posto, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 17.12.2007.
17/12/2007- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.12.2007.
17/12/2007- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 17.12.2007.
17/12/2007- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
18/12/2007- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em parecer conjunto, observam que não foram anexadas ao processo as análises do IPPUL e da assessoria jurídica da Codel, requerida pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, e a conclusão final dessa comissão sobre a doação da área. Em que pesem os apontamentos, deixam a palavra final sobre mérito a critério do Plenário, em 18.12.2007.
18/12/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2007.
19/12/2007- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2007.
20/12/2007- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
20/12/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
21/12/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.426, de 21.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** MENCIONA
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LE093252003*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE088492002*** MENCIONA

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