| 29/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.11.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação da matéria. Aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor relata que a melhoria do sistema viário é de grande importância e, considerando que o programa de onde serão cancelados os recursos é destinado à aquisição de equipamentos para a sinalização das vias urbanas, não menos importante que o programa a ser suplementado, deixa a deliberação final ao arbítrio do Plenário, em 18.12.2007.
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| 18/12/2007 | - A Comissão de Finanças considera que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos da Lei Federal no 4.320/1964 e não obsta à normal tramitação da matéria, deixando o mérito a critério do superior entendimento do Plenário, em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - A Comissão de Justiça alega que a iniciativa da matéria é privativa do Prefeito e que a emenda esbarra no dispositivo da Lei Orgânica que veda o aumento de despesas previstas e, em que pese o apontamento feito, tendo em vista que a emenda foi proposta a pedido do Executivo, a Comissão deixa sua admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Aditiva nº 1, em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Recebeu redação final em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Aprovada a redação final em 20.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
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| 27/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.428, de 27.12.2007.
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