| 02/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.9.2008.
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| 09/09/2008 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da matéria. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 9.9.2008.
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| 09/09/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.9.2008.
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| 09/09/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.9.2008.
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| 09/09/2008 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 9.9.2008.
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| 11/09/2008 | - A Comissão de Finanças aponta o parecer favorável da Secretaria de Educação do Município à presente alienação e deixa o mérito da proposta a critério do Plenário, em 11.9.2008.
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| 16/09/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano registra que foram preenchidos todos os requisitos necessários para a doação pretendida, e emite parecer favorável à iniciativa, recomendando a aprovação da matéria pelo Plenário, em 16.9.2008.
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| 16/09/2008 | - A Comissão de Educação emite parecer favorável à doação ao Estado da área objeto deste projeto, tendo em vista que se destina à implantação de uma unidade de estabelecimento de ensino, a fim de atender a demanda existente naquela região e considerando a importância da educação na construção de uma sociedade mais consciente e qualificada e preparada para o exercício da cidadania, em 16.9.2008.
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| 18/09/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.9.2008.
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| 23/09/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.9.2008.
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| 25/09/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 25.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Ao Executivo para sanção em 30.9.2008. (Of. nº 2010).
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| 01/10/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.543, de 1.10.2008.
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