Lei N°: LE105532008

• Data: 16/10/2008
• Projeto: PL001532008

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/10/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1024, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 683/2008-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamento, Programa de Ações Ambientais, inclui e exclui metas, Lei nº 9.857/2005, PPA, Lei nº 10.277/2007, LDO; créditos, adicional, especial, R$ 112.000,00, Secretaria do Ambiente, aquisição de área de terras, Parque Municipal do Tibagi, área de terras A, da Fazenda Dona Vitória, Gleba Limoeiro, 171.628,00m², aquisição de equipamentos.

Súmula: Remaneja metas junto ao Programa de Ações Ambientais, constante do Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA ; inclui metas junto ao Programa de Ações Ambientais, constante do Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 10.277, de 17 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 112.000,00 junto à Secretaria Municipal do Ambiente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/08/2008	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 9.8.2008.
09/08/2008	- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 9.8.2008.
26/08/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2008.
04/09/2008	- Inexistindo óbices constitucionais ou legais a Comissão de Justiça não se opõe à tramitação do projeto pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu retorno à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 4.9.2008.
11/09/2008	- A Comissão do Meio Ambiente, considerando o ganho ambiental com a instalação do parque municipal na área que se dispõe a desapropiação, manifesta-se favoravelmente à presente proposta e recomenda sua aprovação pelo Plenário em 11.9.2008.
11/09/2008	- A Comissão de Finanças aponta que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do PPA e da LDO e para a abertura de Crédito Adicional Especial estão condizentes com a legislação vigente e apresenta a emenda modificativa nº 1 para adequar o texto do artigo 1º. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 11.9.2008.
16/09/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.9.2008.
25/09/2008	- A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da emenda. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 25.9.2008.
25/09/2008	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.9.2008.
02/10/2008	- Aprovado em 2ª discussão em 2.10.2008.
02/10/2008	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.10.2008.
07/10/2008	- Determinada anexação ao projeto de manifestação do Consemma (Ofício nº 061/2008 - CONSEMMA), em 7.10.2008.
07/10/2008	- Recebeu redação final em 7.10.2008.
09/10/2008	- Aprovada a redação final em 9.10.2008.
14/10/2008	- Ao Executivo para sanção em 14.10.2008. (Of. nº 2076).
16/10/2008	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.553, de 16.10.2008.
30/10/2008	- Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda Modificativa nº 1, em 30.10.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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