| 05/08/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.8.2008.
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| 14/08/2008 | - Encaminhado para parecer do CMPU antes do pronunciamento das comissões permanentes e nos termos do artigo 20, I, da Lei nº 7.482/1998, em 14.8.2008.
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| 12/09/2008 | - O CMPU relata que nada tem a opor quanto à definição de recuo frontal para os lotes oriundos dos loteamentos destinados a desfavelamento e ao programa desenvolvido pela COHAB, em 12.9.2008.
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| 16/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Cumpridas as disposições constitucionais e legais, a Comissão de Justiça não se opõe à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, que contém correções de ordem técnico-redacional, em 30.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.9.2008.
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| 02/10/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à iniciativa, na forma do Substitutivo nº 1, proposto pela Comissão de Justiça, em 2.10.2008.
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| 07/10/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.10.2008.
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| 09/10/2008 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 9.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.10.2008.
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| 17/10/2008 | - Ao Executivo para sanção em 17.10.2008. (Of. nº 2120).
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| 17/10/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.554, de 17.10.2008.
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