| 09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2008.
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| 16/12/2008 | - A Comissão de Justiça relata que não foi preenchido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 82 da LOM e, em que pese esse apontamento, deixa a admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que foram atendidas às disposições da LOM quanto aos requisitos para a doação da área, mas observa que no texto do projeto não constam prazos para início e conclusão das obras do Centro Estadual de Educação Técnica, o que deixa a Administração Municipal sem base legal para cobrar a execução das obras previstas, e ainda a retomada do imóvel por descumprimento do objeto da lei. Com relação ao mérito, emite parecer favorável à iniciativa e recomenda a aprovação da matéria pelo Plenário, em 16.12.2008.
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| 17/12/2008 | - A Comissão de Finanças não se opõe ao prosseguimento da tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Recebeu Redação Final, em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovada em discussão única, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 22.12.2008. (Of. nº 2433/2008).
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| 22/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.616, de 22.12.2008.
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