| 16/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.10.2008.
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| 06/11/2008 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Justiça, solicitando análise e parecer do Poder Executivo, em 6.11.2008.
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| 06/11/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.11.2008.
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| 11/11/2008 | - Aprovado em discussão única, em 11.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Encaminhado ofício nº 2245, em 13.11.2008.
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| 02/12/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, com parecer da Comissão de Justiça apontando que a matéria é de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e de interesse local, em 2.12.2008.
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| 11/12/2008 | - O Executivo, por meio do ofício nº 910/2008-S.GOV, encaminha como parecer a manifestação da Cohab-LD, não obstando a referida tramitação, em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - A Comissão de Justiça não vislumbra impedimentos legais para a tramitação da matéria. Contudo, quanto ao mérito, registra que o autor não deixou claro em sua justificativa se a presente propositura pretende evitar que terceiros realizem projetos de loteamentos destinados a desfavelamentos, ou se pretende evitar assentamentos na área urbana do Município, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Considerando a manifestação da Cohab-Ld, que não vislumbra quaisquer óbices na aprovação do projeto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à matéria, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Recebeu redação final em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovada em discussão única em 22.12.2008.
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| 23/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434).
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| 29/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.658, de 29.12.2008.
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