| 12/08/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2008.
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| 19/08/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio e solicita o envio da matéria para análise e parecer e, se necessário, apresentação de sugestões, à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, retornando depois para a emissão de parecer definitivo, em 19.8.2008.
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| 19/08/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.8.2008.
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| 21/08/2008 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 21.8.2008.
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| 21/08/2008 | - Encaminhado ofício nº 1764, em 21.8.2008.
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| 22/09/2008 | - A CMTU registra tratar-se de matéria inconstitucional, em virtude de vício formal de iniciativa, e por isso emite parecer contrário, em 22.9.2008.
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| 23/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 23.9.2008.
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| 25/09/2008 | - A Comissão de Justiça , em que pese o mérito da proposta, emite parecer contrário em razão dos vícios apontados pela CMTU, em 25.9.2008.
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| 02/10/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Vereador Paulo Arildo, em 2.10.2008.
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| 07/10/2008 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, em 7.10.2008.
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| 11/11/2008 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 11.11.2008.
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| 13/11/2008 | - A Comissão de Justiça, em novo parecer, conclui pela inexistência dos vícios apontados anteriormente considerando que a atribuição conferida pelo projeto à CMTU já consta no rol de suas competências e que, segundo o autor, as despesas oriundas de sua implementação seria irrisória. Em que pese o entendimento contrário da CMTU, não se opõe à tramitação da matéria, em 13.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.11.2008.
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| 20/11/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável ao projeto e afirma que a iniciativa é de mérito inquestionável, em 20.11.2008.
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| 25/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 27.11.2008.
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| 22/12/2008 | - Recebeu veto total por afronta ao princípio constitucional, observado no parecer da Procuradoria-Geral, em 22.12.2008 (Of.nº 1143/2008-GAB).
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| 23/12/2008 | - A Comissão de Justiça reitera seu parecer exarado em 13.11.2008, e - tratando-se de despesa irrelevante, nos termos da LRF e da LDO, bem como tendo em vista os bons propósitos da proposta - deixa a manutenção ou derrubada do veto a critério do Plenário, em 23.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Comunicado por meio do ofício nº 2438, em 29.12.2008.
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| 06/01/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.668, de 6.1.2009.
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| 06/01/2009 | - Comunicado ao Executivo por meio do ofício nº 1, de 6/1/2009.
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