Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo Cidadania Web Mail Intranet

Lei N°: LE106762009

  • Data: 03/03/2009
  • Projeto: PL002342008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/03/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1069, caderno único, fls. 20.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO, PAULO ARILDO DOMINGUES, FERNANDO MARCOS ALVES DE MORAES NICOLAU, JOÃO SCAFF E RENATO TEIXEIRA LEMES

Apoio:

Índice: Administração, estacionamento, Zona Azul, regulamenta, renovação do cartão, altera Lei nº 5.313/1992.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.313, de 29 de dezembro de 1992, que regulamenta o estacionamento de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

flecha

Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/11/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.11.2008.
20/11/2008- A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais, e não se opõe à tramitação da matéria nesta Casa, em 20.11.2008.
20/11/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.11.2008.
20/11/2008- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.11.2008.
02/12/2008- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Trabalho, em parecer conjunto, apontam que a renovação proposta poderá trazer transtornos aos atendentes da Zona Azul, caso o usuário questione a medida ou o tempo renovado e se recuse a pagar o período extra em que permaneceu estacionado, e deixam a decisão final a critério do Plenário, em 2.12.2008.
02/12/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.12.2008.
04/12/2008- Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2008.
09/12/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 9.12.2008.
09/12/2008- Deferido requerimento de retorno à pauta, em 9.12.2008.
11/12/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 11.12.2008.
16/12/2008- Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria dos Vereadores Roberto Fú e Paulo Arildo, em 16.12.2008.
16/12/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2008.
16/12/2008- A Comissão de Justiça, estando a proposta em sintonia com os princípios gerais do ordenamento, deixa a análise de mérito a critério do Plenário, 16.12.2008.
18/12/2008- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 18.12.2008.
18/12/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2008.
18/12/2008- Recebeu redação final em 18.12.2008.
19/12/2008- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
19/12/2008- Aprovada em discussão única em 19.12.2008.
19/12/2008- Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2432).
30/12/2008- Recebeu veto total, baseado no parecer da CMTU que, em seu parecer, alega que a operadora sofrerá com a inadimplência por parte de alguns usuários que anteriormente não pagavam o uso de estacionamento rotativo pago, sob a alegação que não haviam autorizado ou solicitado a colocação do cartão da Zona Azul, em 30.12.2008 (Of.nº 1183).
03/02/2009- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.2.2009.
03/02/2009- Recebeu parecer da Comissão de Justiça manifestando-se pela rejeição do veto, em 3.2.2009.
19/02/2009- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 19.2.2009.
25/02/2009- Encaminhado ofício nº 566, em 25.2.2009.
03/03/2009- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.676, de 3.3.2009.
03/03/2009- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 647-DL, em 3.3.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
flecha
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gláudio Renato de Lima
Visualisar
flecha
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Lourival Germano
Visualisar
flecha
Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Jamil Janene
Visualisar

Legislação Municipal citada por esta Lei:

flecha
LE105062008*** MENCIONA
flecha
LE053131992*** ALTERA

Resultado das Votações

Não possui registros.

Sala de Imagens

Videos relacionados


Câmara Municipal de Londrina
Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA (sede provisória)
Rua Marselha, 183
Campus Anhanguera/Unopar
Jd. Piza, Londrina/PR
CEP 86041-150
(43) 3374-1300
Expediente: De segunda a sexta, das 13h até as 19h
Sessões Ordinárias: Terças e quintas, a partir das 14h
Emails e Telefones: Acesse aqui.
Contato dos Vereadores: Acesse aqui.