Lei N°: LE107012009

• Data: 08/05/2009
• Projeto: PL001192009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/05/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1090, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 253/2009)

Apoio:

Índice: Inclusão, recursos de convênios, R$23.000,00 , indenizações e restituições, Secretaria Municipal de Educação, FNDE, rede escolar, Educação Infantil.

Súmula: Autoriza a inclusão da Fonte de Recursos 01000 - Recursos Ordinários - (Livres), no Programa de Trabalho 11010.12.845.0000.0.002 - Devolução de Recursos de Convênios, no Elemento de Despesa 3.3.20.93 - Indenizações e Restituições e a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 23.000,00 junto à Secretaria Municipal de Educação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/04/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.4.2009.
28/04/2009	- A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional e não se opõe à tramitação do projeto, ressaltando que as questões orçamentárias deverão receber o aval da Comissão de Finanças, em 28.4.2009.
28/04/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.4.2009.
28/04/2009	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 28.4.2009.
28/04/2009	- A Comissão de Finanças deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 28.4.2009.
30/04/2009	- A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.4.2009.
05/05/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 5.5.2009.
07/05/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 7.5.2009.
08/05/2009	- Ao Executivo para sanção em 8.5.2009. (Of. nº 1562-DL).
08/05/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.701, de 8.5.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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