| 22/10/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.10.2009.
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| 12/11/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação Secretaria Municipal de Gestão Pública (Diretoria de Gestão de Bens Municipais), em 12.11.2009.
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| 19/11/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 17.11.2010, e encaminhado ofício nº 3908, em 19.11.2009.
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| 18/12/2009 | - Recebeu manifestação da Secretaria de Gestão Pública, por meio do ofício nº 502/2009, em 18.12.2009.
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| 18/12/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça para emitir parecer definitivo, em 18.12.2009.
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| 22/12/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.12.2009.
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| 18/02/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, analisando os apontamentos feitos no parecer técnico, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 18.2.2010.
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| 25/02/2010 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 25.2.2010.
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| 07/04/2011 | - Deferido requerimento de retorno à pauta em 7.4.2011.
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| 12/04/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 12.4.2011.
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| 14/04/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 14.4.2011.
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| 19/04/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.4.2011.
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| 20/04/2011 | - Ao Executivo para sanção em 20.4.2011. (Of. nº 450/2011-DL)
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| 27/04/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.193, de 27.4.2011.
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