Lei N°: LE113002011

• Data: 08/09/2011
• Projeto: PL002002011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/09/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1659, caderno único, fl. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 505/2011-GAB)

Apoio:

Índice: desafeta alienações área de terras Gleba Patrimônio Londrina doações Maske Comércio de Materiais para indústria Moveleira Ltda revogação

Súmula: Revoga integralmente as leis nºs 9.954, de 5 de junho de 2006, e 10.393, de 20 de dezembro de 2007, que autorizaram o Executivo a desafetar de uso comum do povo e/ou especial área de terras localizadas na Gleba Patrimônio Londrina e, posteriormente, doá-las à empresa Maske Comércio de Materiais para Indústria Moveleira Ltda.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/05/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.5.2011.
09/06/2011	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo documentos e informações referentes ao processo, em 9.6.2011.
14/06/2011	- Aprovado o parecer prévio em 14.6.2011.
16/06/2011	- Encaminhado o Of. nº 744/2011-DL em 16.6.2011.
02/08/2011	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 2.8.2011.
03/08/2011	- A Secretaria de Governo do Município presta os esclarecimentos solicitados, em 3.8.2011.
16/08/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 de sua autoria, em 16.8.2011.
18/08/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 18.8.2011.
25/08/2011	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 25.8.2011.
30/08/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 30.8.2011.
01/09/2011	- Recebeu redação final em 1º.9.2011.
06/09/2011	- Aprovada a redação final em 6.9.2011.
08/09/2011	- Ao Executivo para sanção em 8.9.2011. (Of. nº 1168/2011-DL).
08/09/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.300, de 8.9.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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