Lei N°: LE113832011

• Data: 21/11/2011
• Projeto: PL002982011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/11/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1716, caderno único, fls. 19

Autoria: RONY DOS SANTOS ALVES, JOSÉ ROQUE NETO, GERSON MORAES DE ARAÚJO, ELOIR MARTINS VALENÇA, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, RENATO TEIXEIRA LEMES, IVO DE BASSI, JOSÉ ROBERTO FORTINI, MARCELO BELINATI MARTINS, MARTINIANO DO VALLE NETO, JOEL GARCIA e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Gratificação Professores da Rede Pública Municipal de Educação

Súmula: Acrescenta a alínea "e" ao inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.874, de 3 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação aos Professores da Rede Pública Municipal de Educação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2011.
16/08/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado, que aponta o vício de iniciativa, e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 16.8.2011.
23/08/2011	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 18.8.2011 e em 23.8.2011.
25/08/2011	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 25.8.2011.
30/08/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 30.8.2011.
20/09/2011	- A Comissão de Trabalho, com voto em separado, considerando o mérito da proposta para a valorização dos profissionais que prestam relevante serviço à educação do Município, atuando nas instalações do Núcleo Regional de Educação de Londrina, emite voto favorável à tramitação, em 20.9.2011.
20/09/2011	- A Comissão de Finanças, considerando a rejeição do parecer contrário da Comissão de Justiça, posiciona-se favoravelmente à tramitação, em 20.9.2011.
22/09/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 22.9.2011.
27/09/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 27.9.2011.
30/09/2011	- Ao Executivo para sanção em 30.9.2011. (Of. nº 1270/2011-DL).
18/10/2011	- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto por inconstitucionalidade, em 18.10.2011 (Of.nº 1063/2011-GAB).
20/10/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.10.2011.
16/11/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se pela manutenção do veto, em 16.11.2011.
17/11/2011	- Rejeitado o veto, em 17.11.2011.
17/11/2011	- Comunicado ao Prefeito do Município, por meio do Of. nº 1542/2011-DL, a rejeição do veto, em 17.11.2011.
22/11/2011	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.383, de 22.11.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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